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Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar

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Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.

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Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade

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Trata-se de artigo que busca expor a inconstitucionalidade da lei 12.694/12 frente as garantias do devido processo legal brasileiro, e alem disso apresentar a problemática do excesso de leis penais que o Brasil possui e que em nada se mostram eficientes.

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